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Decreto nº 13.140/2026: quem se enquadra e qual é o teto de receita.

Novo limite de faturamento, até dois empregados e perdão de dívidas com a União: datas, condições e pontos de atenção.

Jornada de 42 horas a partir de 16/12/2026, 40 horas em 2027 e dois dias de repouso semanal remunerado, sem redução de salário.

A opção pelo Simples Nacional para 2027 deverá ser realizada de 1º a 30.9.2026, com possibilidade de cancelamento até 30.11.2026. No mesmo prazo, as empresas optantes poderão escolher a apuração do IBS e da CBS pelo regime regular para o período de janeiro a junho de 2027.

Saiu a norma que faltava para tirar a dúvida de milhares de empresas: quando, exatamente, cada documento fiscal eletrônico precisa contemplar o IBS e a CBS?

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou, em 21 de julho de 2026, a Portaria nº 1.316/2026, que altera as regras sobre o funcionamento do comércio em feriados. A norma modifica a Portaria MTP nº 671/2021 e traz um impacto direto para quem administra folha de pagamento e escalas de trabalho.

A Reforma Tributária introduz uma assimetria que vai pesar no bolso de empresas de serviços: folha de pagamento própria não gera crédito de IBS/CBS, mas folha terceirizada, sim. Para escritórios de advocacia, consultorias, clínicas e qualquer negócio cuja maior despesa operacional seja salário, essa diferença deixa de ser um detalhe técnico e passa a ser uma decisão estratégica.

O salário deve ser pago até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido — independentemente da modalidade de trabalho. Essa é a regra geral, mas o detalhe que mais causa erro nas empresas está na forma de contar esses dias úteis, e não na regra em si.

Se você é médico, dentista, psicólogo, advogado, engenheiro, arquiteto, consultor ou qualquer outro profissional que atua como pessoa física e emite nota fiscal ou recibo pelos seus serviços, a Reforma Tributária trouxe uma mudança que afeta diretamente a sua rotina fiscal.