Blog
Saiu a norma que faltava para tirar a dúvida de milhares de empresas: quando, exatamente, cada documento fiscal eletrônico precisa contemplar o IBS e a CBS?
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou, em 21 de julho de 2026, a Portaria nº 1.316/2026, que altera as regras sobre o funcionamento do comércio em feriados. A norma modifica a Portaria MTP nº 671/2021 e traz um impacto direto para quem administra folha de pagamento e escalas de trabalho.
A Reforma Tributária introduz uma assimetria que vai pesar no bolso de empresas de serviços: folha de pagamento própria não gera crédito de IBS/CBS, mas folha terceirizada, sim. Para escritórios de advocacia, consultorias, clínicas e qualquer negócio cuja maior despesa operacional seja salário, essa diferença deixa de ser um detalhe técnico e passa a ser uma decisão estratégica.
O salário deve ser pago até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido — independentemente da modalidade de trabalho. Essa é a regra geral, mas o detalhe que mais causa erro nas empresas está na forma de contar esses dias úteis, e não na regra em si.
Se você é médico, dentista, psicólogo, advogado, engenheiro, arquiteto, consultor ou qualquer outro profissional que atua como pessoa física e emite nota fiscal ou recibo pelos seus serviços, a Reforma Tributária trouxe uma mudança que afeta diretamente a sua rotina fiscal.
Se você aluga um imóvel — seja uma sala comercial, um apartamento, um galpão ou um conjunto de unidades — a Reforma Tributária trouxe mudanças que afetam diretamente a sua operação. A Lei Complementar nº 214/2025 incluiu a locação de imóveis na base de incidência do IBS e da CBS — os novos tributos que substituirão gradualmente o ISS, o PIS e a COFINS.
Se você aluga equipamentos, máquinas, veículos, mobiliário ou qualquer outro bem móvel — seja uma locadora de veículos, uma empresa de aluguel de equipamentos para construção ou qualquer outro negócio desse segmento — a Reforma Tributária chegou no seu negócio, mesmo que você ainda não tenha percebido. A locação de bens móveis sempre foi tratada de forma diferente do ponto de vista fiscal: não havia ISS, não havia tributação sobre a operação em si, e a nota fiscal servia apenas para documentar o transporte do bem. Esse cenário está mudando. A partir de 2027, a locação de bens móveis passa a ser tributada pelo IBS e pela CBS — e a NFS-e passa a ser obrigatória para documentar cada operação.
Há algumas semanas, falamos aqui sobre a Nota Técnica 008 e a mudança no DANFSe — o documento que acompanha a sua nota fiscal de serviços. O prazo para essa adequação é 1º de julho de 2026 . Avisamos, na época, que o assunto não terminaria por aí.
A Reforma Tributária já começou — e a escolha errada do regime pode custar caro ao longo do ano inteiro.
A reforma tributária não acabou com o Simples Nacional — mas mudou profundamente as regras do jogo para quem está nele. A partir de 2027, as empresas do Simples terão de tomar uma decisão estratégica sobre como pagar o IBS e a CBS, e essa escolha afeta diretamente o imposto que você paga, os créditos que seus clientes aproveitam e a competitividade do seu negócio. Neste post, explicamos tudo o que você precisa saber para não decidir no escuro.
